Art.º 8 · Portaria n.º 505/86 — (Competência do conselho científico)

1 -Ao conselho científico compete:
1. a)Dar parecer sobre os planos anual e trienal de actividades e sobre os programas referidos na alínea c) do artigo anterior;
2. b)Pronunciar-se sobre as necessidades de formação das médicos da carreira de clínica geral e propor as medidas adequadas;
3. c)Dar parecer sobre o regulamento interno;
4. d)Dar parecer sobre os relatórios previstos na alínea g) do artigo anterior;
5. e)Pronunciar-se sobre quaisquer outros assuntos que o director entenda dever submeter à sua apreciação ou sobre os quais o conselho delibere, a solicitação de pelo menos um terço dos seus membros, fazê-lo.
2 -Em matéria de natureza não administrativa, os pareceres do conselho científico são vinculativos para o director, sem prejuízo do disposto no número seguinte.
3 -As deliberações do conselho científico em que exista voto de vencido do director, devidamente expresso em acta, ficam suspensas até decisão do director-geral dos Cuidados de Saúde Primários, a quem deverão ser remetidas por cópia, no prazo de oito dias, acompanhadas de todos os elementos indispensáveis à sua apreciação.

Artigo 8.º — (Competência do conselho científico)