Art.º 3 · Portaria n.º 506/2018 — Agravamentos

1 -Os serviços prestados previstos na Secção I da Tabela I ficam sujeitos aos seguintes agravamento:
1. a)Serviço efetuado fora do período de atendimento - 75 %;
2. b)Serviço efetuado em período noturno, nos dias de descanso semanal ou complementar e em dias feriados - 100 %.
2 -Constituem exceção ao definido no número anterior os serviços previstos na Subsecção II da Secção I da Tabela I, os quais estão definidos por valores fixos, não estando sujeitos a agravamentos.
3 -Os serviços prestados previstos nas Secções II e III da Tabela I ficam sujeitos aos seguintes agravamentos:
1. a)Serviço urgente - 100 %;
2. b)Atos de execução imediata - 130 %;
3. c)Serviço efetuado fora do período de atendimento - 150 %;
4. d)Serviço efetuado em período noturno, nos dias de descanso semanal ou complementar e em dias feriados - 200 %.
4 -O serviço, quando for necessário e comprovadamente, prestado fora da sede da repartição marítima será agravado relativamente às deslocações e demais custos a ela agregados nos termos da Subsecção III da Secção III da Tabela I.
5 -Nas situações em que o serviço, pela sua natureza, faça coincidir vários agravamentos conforme referidos no n.º 1 do presente artigo, será aplicado somente o mais elevado.

Artigo 3.º — Agravamentos