Art.º 6 · Portaria n.º 51/2001 — Investimentos não elegíveis

1 -Não são elegíveis as intervenções a executar em:
1. a)Superfícies que sejam objecto de apoios agro-ambientais;
2. b)Povoamentos susceptíveis de serem explorados através de desbastes com fins comerciais ou cortes finais nos próximos 10 anos;
3. c)Povoamentos que tenham sido objecto de ajudas públicas nos últimos cinco anos;
4. d)Povoamentos que sejam susceptíveis de apoio no âmbito da acção «Restabelecimento do potencial de produção silvícola» do Programa AGRO.
2 -Não são ainda elegíveis as intervenções que visem prioritariamente a prevenção de incêndios florestais ou que tenham sido alvo de candidatura à arborização ou beneficiação no âmbito da acção «Apoio à silvicultura» do Programa AGRO, à subacção «Prevenção de riscos provocados por agentes bióticos e abióticos» da medida AGRIS ou aos apoios previstos no Regulamento (CEE) n.º 2158/92, do Conselho, de 23 de Julho.

Artigo 6.º — Investimentos não elegíveis