Artigo 8.º · Repartição de Registo de Remunerações
Em vigor desde 27/07/1985
1 -A Repartição de Registo de Remunerações é constituída por 5 secções.
2 -Compete à Repartição de Registo de Remunerações:
a)Proceder ao registo dos elementos salariais e seus equivalentes constantes das folhas de remunerações e outros documentos;
b)Detectar períodos em que haja sobreposição de trabalho com equivalência de remunerações ou quaisquer outras anomalias, procedendo a averiguações, e colaborar na sua regularização;
c)Apreciar e tratar reclamações sobre remunerações omitidas ou declaradas incorrectamente pelos contribuintes;
d)Promover directamente ou em colaboração com outros serviços do Centro acções junto dos contribuintes, tendo em vista, designadamente, o correcto preenchimento das folhas de remunerações;
e)Assegurar o envio de elementos relativos ao registo de remunerações a outros serviços públicos que deles careçam.