- 1 -São vendidos os bens que se encontrem em depósito público assim que a venda seja processualmente possível, desde que a execução não se encontre suspensa.
- 2 -Mesmo que a execução se encontre suspensa, são logo vendidos os bens que se encontrem dentro das condições referidas no artigo 886.º-C do Código de Processo Civil.
- 3 -As vendas devem ter periodicidade semanal ou mensal, consoante o volume de bens penhorados que devam ser vendidos.
- 4 -Cabe ao depositário disponibilizar aos agentes de execução, por escrito ou em formato electrónico que permita um registo temporário da informação, todas as informações relativas à periodicidade das vendas, datas em que devem ser realizadas e modo de realização de cada venda.
- 5 -Cabe ao agente de execução informar o depositário, por escrito ou em formato electrónico que permita um registo temporário da informação, dos bens que devem ser vendidos e o respectivo valor base.
Artigo 6.º — Momento da venda
Vigente desde: 05/06/2006
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 05/06/2006
Referências (1)
- Artigo 886-C.º do Código CPCexterno