PortariaRevogado

Portaria n.º 516/2007

Estabelece a estrutura nuclear da Direcção-Geral dos Serviços Prisionais e as competências das respectivas unidades orgânicas

Artigo 1.º

Estrutura nuclear da Direcção-Geral dos Serviços Prisionais

A Direcção-Geral dos Serviços Prisionais, abreviadamente designada por DGSP, estrutura-se nas seguintes unidades orgânicas nucleares:

a)Direcção de Serviços de Execução de Medidas Privativas da Liberdade;
b)Direcção de Serviços de Segurança;
c)Direcção de Serviços de Gestão de Recursos Humanos;
d)Direcção de Serviços de Gestão Recursos Financeiros e Patrimoniais;
e)Direcção de Serviços de Planeamento e Relações Externas;
f)Centro de Estudos e Formação Penitenciária.

Artigo 2.º

Direcção de Serviços de Execução de Medidas Privativas da Liberdade

1 -A Direcção de Serviços de Execução de Medidas Privativas da Liberdade, abreviadamente designada por DSEMPL, é o serviço responsável pela gestão da população prisional e pelo acompanhamento dos regimes de execução das medidas privativas da liberdade previstos na lei.
2 -À DSEMPL compete:
1. a)Estudar e propor alterações aos regimes de execução das medidas privativas de liberdade;
2. b)Proceder à afectação dos reclusos aos estabelecimentos prisionais em função da sua classificação e do regime estabelecido em articulação com a DSS;
3. c)Propor a fixação da lotação dos estabelecimentos prisionais em articulação com a DSS;
4. d)Manter actualizadas as bases de dados da população prisional;
5. e)Colaborar com a DSPRE na recolha e tratamento dos elementos de informação, nomeadamente de natureza estatística relativos à execução de penas;
6. f)Elaborar os relatórios sobre ocorrências extraordinárias que envolvam directamente os reclusos, bem como sobre o resultado da concessão de medidas de flexibilização da pena;
7. g)Propor a concessão ou revogação de licenças de saída e medidas de flexibilização (regimes abertos voltados para o exterior e para o interior), tendo em consideração os relatórios provenientes dos estabelecimentos prisionais;
8. h)Instruir os processos relativos às medidas previstas na lei de execução de penas que sejam da competência do director-geral e emitir pareceres;
9. i)Proceder à recolha de informação tendo em vista a caracterização da população prisional;
10. j)Prestar as informações legalmente exigíveis acerca da situação jurídico-penal dos reclusos, às entidades com legitimidade jurídica, designadamente aos tribunais e aos advogados relativamente aos seus constituintes.

Artigo 3.º

Direcção de Serviços de Segurança

1 -A Direcção de Serviços de Segurança, abreviadamente designada por DSS, é o serviço responsável por garantir a segurança, a disciplina e a ordem nos estabelecimentos prisionais e a vigilância dos reclusos que devam ser custodiados ao exterior.
2 -À DSS compete:
1. a)Promover a afectação e transferência do pessoal do corpo da guarda prisional entre os estabelecimentos prisionais;
2. b)Activar os meios de segurança em caso de alerta ou distúrbios que ponham em risco a ordem e segurança dos serviços prisionais;
3. c)Coordenar os procedimentos de segurança adequados a garantir a custódia dos reclusos aquando da remoção ou diligência no exterior dos estabelecimentos prisionais;
4. d)Interagir e articular com outros serviços ou forças de segurança, nomeadamente a PSP e GNR, na custódia de reclusos aquando da remoção;
5. e)Recolher e tratar as informações necessárias à manutenção da ordem e segurança nas instalações prisionais e à garantia da custódia dos reclusos aquando da remoção ou sujeitos a diligências externas;
6. f)Propor os tipos e modelos de material de defesa, segurança e vigilância a utilizar nos serviços prisionais;
7. g)Distribuir pelos estabelecimentos prisionais o material e equipamento de segurança e vigilância entendidos como necessários e garantir a sua manutenção;
8. h)Conceber e propor os modelos de escalas de trabalho do corpo da guarda prisional nos estabelecimentos prisionais;
9. i)Conceber e propor o modelo de segurança a adoptar nos estabelecimentos prisionais;
10. j)Elaborar e propor o plano de emergência nacional, a accionar em situações de crise, para garantir a ordem e a segurança dos serviços prisionais;
11. l)Propor e coordenar a aplicação da metodologia e normas de procedimentos a observar pelos estabelecimentos prisionais em matérias com relevância para a segurança, ordem e disciplina.

Artigo 4.º

Direcção de Serviços de Gestão de Recursos Humanos

1 -A Direcção de Serviços de Gestão de Recursos Humanos, abreviadamente designada por DSGRH, é o serviço responsável pela gestão centralizada dos recursos humanos afectos à DGSP e processamento dos respectivos vencimentos e abonos.
2 -À DSGRH compete:
1. a)Elaborar estudos e normas técnicas no âmbito da gestão dos recursos humanos e assegurar a sua divulgação, aplicação e execução uniforme por todos os serviços da DGSP;
2. b)Organizar e manter actualizado um sistema de comunicação e informação tendente à caracterização dos recursos humanos, bem como proceder ao levantamento quantitativo e qualitativo do pessoal pertencente aos diversos quadros e fazer a respectiva avaliação, propondo as adequadas medidas de gestão;
3. c)Elaborar estudos e pareceres técnicos nos domínios da análise, descrição e classificação de funções, planos de carreiras, sistemas de avaliação de desempenho e reclassificação e reconversão profissionais, bem como estudos de racionalização de suportes e circuitos administrativos e promover a aplicação de medidas de aperfeiçoamento organizacional e de modernização administrativa, visando a obtenção de melhorias na produtividade, condições de trabalho e melhoria da qualidade dos serviços;
4. d)Elaborar o plano anual de gestão de efectivos da DGSP e acompanhar a sua execução, propondo e promovendo as acções de recrutamento, selecção e admissão de pessoal consideradas adequadas com base na informação prestada pelos serviços e prestar apoio técnico à tramitação dos concursos;
5. e)Elaborar o balanço social da DGSP e conceber e manter em funcionamento o sistema estatístico relativo à gestão e administração de pessoal, prestando a informação que, neste âmbito, for solicitada pelos diferentes organismos;
6. f)Promover a análise e tratamento da informação relativa ao processamento dos vencimentos, abonos e outras prestações do pessoal dos serviços centrais e externos, bem como assegurar o seu processamento, procedendo à liquidação dos respectivos descontos;
7. g)Promover todas as demais acções necessárias ao correcto processamento dos abonos devidos;
8. h)Identificar, em articulação com o Centro de Estudos e Formação Penitenciária as necessidades de formação e aperfeiçoamento do pessoal a exercer funções na DGSP;
9. i)Assegurar a execução de todos os procedimentos referentes à administração de pessoal, designadamente os relativos à relação jurídica de emprego, controlo e registo de assiduidade, mantendo também actualizados os processos individuais dos funcionários e agentes, bem como a informação referente aos quadros de pessoal e lugares neles existentes;
10. j)Organizar e remeter à Secretaria-Geral do Ministério das Finanças processos de acidente em serviço para comparticipação de despesas;
11. l)Assegurar a execução de tarefas no âmbito do apoio geral e de natureza predominantemente administrativa nos serviços centrais.

Artigo 5.º

Direcção de Serviços de Gestão de Recursos Financeiros e Patrimoniais

1 -A Direcção de Serviços de Gestão de Recursos Financeiros e Patrimoniais, abreviadamente designada por DSGRFP, é o serviço responsável pela gestão dos recursos financeiros e patrimoniais da DGSP.
2 -À DSGRFP compete:
1. a)Organizar e coordenar em articulação com os restantes serviços as acções necessárias à elaboração de estudos de previsão e planeamento dos orçamentos de funcionamento e de investimento;
2. b)Elaborar, gerir e executar os orçamentos referidos na alínea anterior, propondo as alterações orçamentais necessárias ao bom funcionamento dos serviços;
3. c)Acompanhar a execução financeira de projectos co-financiados por entidades nacionais ou estrangeiras de que seja promotora a DGSP;
4. d)Definir e preparar os indicadores de gestão financeira e orçamental necessários ao planeamento e suporte à decisão no âmbito dos orçamentos de funcionamento e de investimento;
5. e)Elaborar a conta de gerência remetendo-a às entidades definidas por lei nos prazos legais;
6. f)Promover a elaboração do relatório semestral e anual do PIDDAC;
7. g)Zelar pela aplicação da metodologia e normas procedimentais internas a observar no âmbito das regras financeiras e contabilísticas e propor a adopção de novos procedimentos e metodologias tendo em vista a uniformização do tratamento dessas matérias;
8. h)Acompanhar financeira e contabilisticamente o funcionamento dos refeitórios, messes, bares e similares existentes nos estabelecimentos prisionais e destinados a satisfazer necessidades de funcionários;
9. i)Organizar, gerir e acompanhar o funcionamento dos bares e cantinas de reclusos, definindo as regras de gestão e de controlo financeiro e contabilístico;
10. j)Liquidar e processar o pagamento das indemnizações devidas aos reclusos decorrentes de acidentes de trabalho;
11. l)Promover a aquisição centralizada de bens e serviços necessários ao funcionamento da DGSP em articulação com os restantes serviços, sempre que necessária em razão das respectivas competências;
12. m)Assegurar a execução dos procedimentos respeitantes às aquisições de bens, serviços e equipamentos;
13. n)Proceder à gestão dos stocks e ao controlo das existências em armazéns;
14. o)Propor a aquisição de viaturas e respectiva afectação, bem como assegurar a gestão da frota automóvel da DGSP;
15. p)Instruir os processos de acidentes de viação tendo em vista a sua remessa à entidade legalmente competente para o processamento da despesa;
16. q)Elaborar e manter actualizado o cadastro e inventário dos bens e equipamentos da DGSP;
17. r)Assegurar a gestão e conservação centralizada do património e das instalações da DGSP em articulação com os restantes serviços, sempre que necessária em razão das respectivas competências;
18. s)Elaborar estudos e projectos de construção, ampliação, beneficiação ou conservação de infra-estruturas e instalações em colaboração com o Instituto de Gestão Financeira e de Infra-Estruturas da Justiça, I. P., e detectar situações de carência ou insuficiência nos serviços prisionais;
19. t)Garantir, nos casos em que a DGSP se constituir dono da obra, o acompanhamento e a fiscalização das empreitadas cuja execução seja confiada a entidades públicas ou privadas;
20. u)Assegurar os trabalhos de manutenção das instalações e dos equipamentos, desenvolvidos preferencialmente com utilização de mão-de-obra reclusa, recorrendo à contratação externa de serviços e empreitadas, sempre que necessário.

Artigo 6.º

Direcção de Serviços de Planeamento e Relações Externas

1 -A Direcção de Serviços de Planeamento e Relações Externas, abreviadamente designada por DSPRE, é o serviço responsável pelo apoio na definição estratégica da DGSP, pela elaboração do plano anual de actividades e respectivo relatório e pela gestão dos contactos institucionais com o exterior no âmbito das relações públicas e internacionais.
2 -À DSPRE compete:
1. a)Apoiar o director-geral na definição da estratégia da DGSP;
2. b)Coordenar a elaboração dos planos de actividade sectoriais;
3. c)Coadjuvar o director-geral no acompanhamento da execução dos planos referidos na alínea anterior;
4. d)Elaborar o relatório anual de actividades da DGSP;
5. e)Recolher e tratar elementos estatísticos, em ordem à satisfação das necessidades de informação dos serviços prisionais em articulação com a Direcção-Geral da Política de Justiça;
6. f)Realizar acções de informação e de relações públicas dirigidas aos funcionários e ao público em geral;
7. g)Manter contactos regulares com órgãos de comunicação social e promover a divulgação dos assuntos de interesse para os serviços prisionais;
8. h)Recolher, tratar e organizar a informação divulgada nos órgãos de comunicação social, relativa aos serviços prisionais;
9. i)Organizar as visitas de entidades externas nacionais ou estrangeiras às instalações prisionais;
10. j)Superintender e coordenar a celebração de protocolos com entidades externas com interesse para a prossecução das atribuições da DGSP;
11. l)Promover a cooperação com serviços ou associações nacionais ou estrangeiras com valências no âmbito da administração prisional;
12. m)Assegurar a actividade editorial e coordenar as publicações da DGSP;
13. n)Garantir o funcionamento e permanente actualização da informação disponível no sítio da DGSP na Internet e intranet, em articulação com os restantes serviços.

Artigo 7.º

Centro de Estudos e Formação Penitenciária

1 -O Centro de Estudos e Formação Penitenciária (CEFP) é o serviço responsável pela investigação e realização de estudos no âmbito das temáticas penitenciárias, pela pesquisa e tratamento da documentação da DGSP e pela programação de acções de formação dirigidas ao pessoal afecto aos serviços prisionais ou ao pessoal pertencente a administrações penitenciárias de outros países, e ainda aos de outros organismos ou entidades com interesse na matéria penitenciária, bem como pela concepção de programas de tratamento penitenciário a aplicar no sistema prisional.
2 -Ao CEFP compete:
1. a)Proceder à investigação e elaboração de estudos no âmbito da temática penitenciária;
2. b)Conceber programas específicos de tratamento penitenciário a implementar no sistema prisional;
3. c)Promover o intercâmbio científico com entidades públicas e privadas, nacionais e estrangeiras no âmbito da temática penitenciária;
4. d)Compilar e classificar os elementos de estudo relativos aos serviços prisionais nacionais e estrangeiros de interesse para a administração penitenciária, promovendo a divulgação de boas práticas;
5. e)Organizar e manter actualizada uma biblioteca especializada, bem como assegurar a manutenção e conservação do arquivo histórico dos serviços prisionais;
6. f)Colaborar com a DSRH na preparação dos modelos de recrutamento e selecção do pessoal de vigilância e do pessoal da carreira técnica de tratamento penitenciário;
7. g)Organizar estágios e visitas de estudo, no país ou no estrangeiro, para o pessoal da DGSP;
8. h)Promover conferências, colóquios e outras iniciativas similares com a participação de especialistas portugueses ou estrangeiros;
9. i)Conceber, programar e executar as seguintes acções de formação inicial e contínua:
  1. i)Aos directores dos estabelecimentos prisionais;
  2. ii)Ao corpo da guarda prisional;
  3. iii)Aos técnicos de reeducação e técnicos de reinserção social;
  4. iv)Aos funcionários do quadro de pessoal da DGSP e de outros ministérios, das carreiras de regime geral ou especial, afectos à DGSP;
  5. v)A outras entidades;
10. j)Promover a utilização de métodos alternativos de formação, designadamente com recurso ao e-learnig.

Artigo 8.º

Entrada em vigor

A presente portaria entra em vigor no 1.º dia do mês seguinte ao da sua publicação.

Em 26 de Abril de 2007.

Pelo Ministro de Estado e das Finanças, Emanuel Augusto dos Santos, Secretário de Estado Adjunto e do Orçamento. - O Ministro da Justiça, Alberto Bernardes Costa.

Artigo 5.º

Direcção de Serviços de Gestão de Recursos Financeiros e Patrimoniais

1 -A Direcção de Serviços de Gestão de Recursos Financeiros e Patrimoniais, abreviadamente designada por DSGRFP, é o serviço responsável pela gestão dos recursos financeiros e patrimoniais da DGSP.
2 -À DSGRFP compete:
1. a)Organizar e coordenar em articulação com os restantes serviços as acções necessárias à elaboração de estudos de previsão e planeamento dos orçamentos de funcionamento e de investimento;
2. b)Elaborar, gerir e executar os orçamentos referidos na alínea anterior, propondo as alterações orçamentais necessárias ao bom funcionamento dos serviços;
3. c)Acompanhar a execução financeira de projectos co-financiados por entidades nacionais ou estrangeiras de que seja promotora a DGSP;
4. d)Definir e preparar os indicadores de gestão financeira e orçamental necessários ao planeamento e suporte à decisão no âmbito dos orçamentos de funcionamento e de investimento;
5. e)Elaborar a conta de gerência remetendo-a às entidades definidas por lei nos prazos legais;
6. f)Promover a elaboração do relatório semestral e anual do PIDDAC;
7. g)Zelar pela aplicação da metodologia e normas procedimentais internas a observar no âmbito das regras financeiras e contabilísticas e propor a adopção de novos procedimentos e metodologias tendo em vista a uniformização do tratamento dessas matérias;
8. h)Acompanhar financeira e contabilisticamente o funcionamento dos refeitórios, messes, bares e similares existentes nos estabelecimentos prisionais e destinados a satisfazer necessidades de funcionários;
9. i)Organizar, gerir e acompanhar o funcionamento dos bares e cantinas de reclusos, definindo as regras de gestão e de controlo financeiro e contabilístico;
10. j)Liquidar e processar o pagamento das indemnizações devidas aos reclusos decorrentes de acidentes de trabalho;
11. l)Promover a aquisição centralizada de bens e serviços necessários ao funcionamento da DGSP em articulação com os restantes serviços, sempre que necessária em razão das respectivas competências;
12. m)Assegurar a execução dos procedimentos respeitantes às aquisições de bens, serviços e equipamentos;
13. n)Proceder à gestão dos stocks e ao controlo das existências em armazéns;
14. o)Propor a aquisição de viaturas e respectiva afectação, bem como assegurar a gestão da frota automóvel da DGSP;
15. p)Instruir os processos de acidentes de viação tendo em vista a sua remessa à entidade legalmente competente para o processamento da despesa;
16. q)Elaborar e manter actualizado o cadastro e inventário dos bens e equipamentos da DGSP;
17. r)Assegurar a gestão e conservação centralizada do património e das instalações da DGSP em articulação com os restantes serviços, sempre que necessária em razão das respectivas competências;
18. s)Elaborar estudos e projectos de construção, ampliação, beneficiação ou conservação de infra-estruturas e instalações em colaboração com o Instituto de Gestão Financeira e de Infra-Estruturas da Justiça, I. P., e detectar situações de carência ou insuficiência nos serviços prisionais;
19. t)Garantir, nos casos em que a DGSP se constituir dono da obra, o acompanhamento e a fiscalização das empreitadas cuja execução seja confiada a entidades públicas ou privadas;
20. u)Assegurar os trabalhos de manutenção das instalações e dos equipamentos, desenvolvidos preferencialmente com utilização de mão-de-obra reclusa, recorrendo à contratação externa de serviços e empreitadas, sempre que necessário.