Art.º 3 · Portaria n.º 516/83 — (Aviso de abertura)

1 -Do aviso de abertura de concurso deverão constar, além dos anteriormente referidos, os seguintes elementos:
1. a)Os requisitos de admissão;
2. b)A natureza do concurso, o respectivo prazo de validade e os métodos de selecção a utilizar;
3. c)A constituição do júri;
4. d)A entidade, com o respectivo endereço, à qual devem ser apresentadas as candidaturas;
5. e)A forma e o prazo para apresentação das candidaturas;
6. f)Os elementos que devam constar dos requerimentos de admissão, bem como a documentação que os deva acompanhar;
7. g)A natureza do vínculo dos estagiários à Administração Pública, o montante da respectiva remuneração e o seu regeime de trabalho;
8. h)A indicação do Diário da República onde se encontre publicado o presente Regulamento;
9. i)Quaisquer outras indicações julgadas necessárias para melhor esclarecimento dos interessados.
2 -O concurso será aberto condicionalmente a indivíduos não vinculados à função pública, os quais apenas serão admitidos no caso de o número de candidatos vinculados ser inferior ao número de locais de estágio constantes da lista referida no artigo 2.º do presente Regulamento, o que deverá igualmente constar do aviso de abertura.

Artigo 3.º — (Aviso de abertura)