Art.º 6 · Portaria n.º 52/2021 — Acesso das entidades adjudicantes e contraentes públicos

1 -Na fase de formação do contrato a entidade adjudicante acede a:
1. a)Todos os fornecedores registados, com possibilidade de consulta;
2. b)Toda a informação disponível na área pública do Portal BASE, informação considerada pública, bem como qualquer outra que o fornecedor autorize expressamente a publicitar.
3. c)Dados reservados do fornecedor, por ele previamente autorizados no momento do registo.
2 -A entidade adjudicante que pretenda ter acesso à consulta da situação contributiva e tributária perante a autoridade tributária e a segurança social, e do registo criminal, deve identificar a informação que pretende obter e o motivo da consulta.
3 -Para efeitos de pagamento, pode o contraente público consultar a situação contributiva e tributária perante a autoridade tributária e a segurança social.

Artigo 6.º — Acesso das entidades adjudicantes e contraentes públicos