Art.º 15 · Portaria n.º 522/2007 — Gabinete de Administração

1 -Ao Gabinete de Administração compete:
1. a)Assegurar o cumprimento das orientações e directivas dadas pelo director da delegação e pelo Departamento de Administração Geral para a gestão administrativa e financeira e de recursos humanos da delegação e dos gabinetes médico-legais dela dependentes;
2. b)Assegurar todo o apoio administrativo à delegação e gabinetes médico-legais dela dependentes nas áreas de recursos humanos, económico-financeira, aprovisionamento e transportes, sem prejuízo do previsto na alínea anterior.
2 -Compete-lhe ainda:
1. a)Autorizar a realização de despesas correntes, nos termos que lhe forem delegados;
2. b)Assegurar a gestão dos recursos humanos, designadamente aprovando os horários de trabalho e os planos de férias, ouvido o director, sem prejuízo das competências dos órgãos e serviços centrais;
3. c)Assegurar a gestão financeira da delegação e dos gabinetes médico-legais dela dependentes, designadamente no que respeita à regularidade da cobrança das receitas e pagamento das despesas e à legalidade na realização destas, sem prejuízo das competências do Departamento de Administração Geral;
4. d)Assegurar a gestão patrimonial da delegação, tomando as providências necessárias à conservação do património, sem prejuízo das competências do Departamento de Administração Geral;
5. e)Assegurar a gestão do sistema de transportes da delegação;
6. f)Elaborar a proposta de regulamento interno da delegação;
7. g)Assegurar a execução de todo o expediente da delegação;
8. h)Elaborar proposta de plano e de relatório de actividades da delegação.
3 -O Gabinete de Administração é dirigido por um chefe de divisão, cargo de direcção intermédia de 2.º grau.
4 -Na delegação do Centro cabe ao director do Departamento de administração Geral assumir as competências que, nas restantes delegações, se encontram definidas para o Gabinete de Administração.

Artigo 15.º — Gabinete de Administração

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