Art.º 5 · Portaria n.º 530/2007 — Departamentos de Gestão de Áreas Classificadas

1 -Aos Departamentos de Gestão de Áreas Classificadas, abreviadamente designados por DGAC, compete:
1. a)Gerir directamente as áreas protegidas de interesse nacional integradas no departamento, garantindo a articulação entre elas e a execução das prioridades de intervenção, em estreita colaboração com os restantes departamentos do Instituto;
2. b)Assegurar o cumprimento dos objectivos de gestão da Rede Natura 2000 na respectiva área de jurisdição;
3. c)Assegurar o cumprimento dos instrumentos de ordenamento do território na respectiva área de jurisdição;
4. d)Assegurar localmente o relacionamento com as entidades públicas, designadamente as competentes nos domínios da agricultura, caça, pesca, floresta, aquicultura, água e domínio hídrico, em cumprimento das orientações superiormente definidas;
5. e)Desenvolver e simplificar o relacionamento com as populações residentes nas áreas classificadas que integram o departamento;
6. f)Elaborar os instrumentos de ordenamento e de gestão das áreas classificadas que integram o Departamento;
7. g)Garantir o exercício das competências do Instituto nos processos de edificabilidade de infra-estruturas e equipamentos públicos e privadas;
8. h)Participar nos processos de Avaliação de Impacte Ambiental e emitir parecer nos processos de estudos e análises de incidências ambientais, sempre que tal for solicitado, e verificar o cumprimento das respectivas decisões;
9. i)Executar os programas de visitação, sinalização, infra-estruturação, animação, educação e sensibilização dos cidadãos para as actividades de conservação da natureza e da biodiversidade que sejam destinados ao Departamento;
10. j)Apoiar e acompanhar as actividades de turismo de natureza que se desenvolvam na área de jurisdição do Departamento;
11. l)Assegurar no local o desenvolvimento das parcerias que o Instituto estabelecer com incidência na área de jurisdição do Departamento;
12. m)Desenvolver os processos de monitorização e gestão da biodiversidade, bem como acompanhar os projectos de investigação científica neste domínio desenvolvidos na respectiva área de jurisdição;
13. n)Executar os projectos de cooperação transfronteiriça;
14. o)Acompanhar a aplicação regional dos instrumentos financeiros de apoio ao desenvolvimento;
15. p)Assegurar o serviço de fiscalização e vigilância da natureza;
16. q)Programar e garantir o serviço de prevenção, vigilância e detecção de fogos florestais, bem como a primeira intervenção e vigilância pós-fogo;
17. r)Assegurar a representação das áreas protegidas de interesse nacional nos conselhos municipais de defesa da floresta contra incêndios;
18. s)Gerir localmente os sistemas de informação do Instituto e contribuir para o inventário e cadastro nacional dos valores naturais classificados;
19. t)Assegurar a representação do Instituto ao nível local;
20. u)Assegurar a actividade administrativa do Departamento.
2 -Por despacho do presidente são atribuídos a cada DGAC os sítios e zonas de protecção especial da Rede Natura 2000 que ficam sob a sua responsabilidade.

Artigo 5.º — Departamentos de Gestão de Áreas Classificadas

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