- 1 -As acções de formação previstas neste diploma devem ser objecto de prévia apreciação técnico-pedagógica, tendo em vista a sua certificação.
- 2 -A apreciação técnico-pedagógica e certificação das acções compete à Direcção-Geral da Administração Educativa, nos termos do artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 122/99, de 19 de Abril.