Portaria n.º 532/2002

O presente diploma estabelece o regulamento da formação inicial, contínua e especializada de pessoal não docente, para o exercício de funções nos estabelecimentos públicos de educação e de ensino não superior.

O presente diploma aplica-se:

1) Quanto à formação inicial:

A formação inicial, contínua e especializada tem como objectivos fundamentais, além dos estabelecidos no artigo 8.º do Decreto-Lei n.º 50/98, de 11 de Março:

Sem prejuízo dos deveres de avaliação a que as entidades formadoras estiverem obrigadas, a Direcção-Geral da Administração Educativa promoverá, em articulação com as direcções regionais de educação e com o Centro de Estudos e Formação Autárquica, a avaliação anual da formação destinada ao pessoal não docente, com vista ao seu aperfeiçoamento, à adequação aos objectivos definidos e à divulgação de resultados.

São direitos e deveres dos formandos os estabelecidos no artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 50/98, de 11 de Março, e, bem assim, os que a seguir se enumeram:

São competentes para a realização de acções de formação inicial, contínua e especializada as seguintes entidades:

Para a realização das acções de formação regulamentadas por este diploma, as entidades formadoras referidas no artigo anterior são obrigatoriamente acreditadas:

A formação necessária à reconversão profissional das categorias previstas no n.º 1 do artigo 68.º do Decreto-Lei n.º 515/99, de 24 de Novembro, será aprovada por despacho conjunto, nos termos do disposto no artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 497/99, de 19 de Novembro.