Art.º 11 · Portaria n.º 532-A/2000 — Instrução do pedido

1 -Os concorrentes devem apresentar, com o respectivo pedido de candidatura, a que alude o artigo anterior, os seguintes documentos:
1. a)Declaração da entidade com poderes para vincular o concorrente, nessa qualidade reconhecida notarialmente, donde conste expressamente a aceitação das condições do concurso e sujeição às obrigações decorrentes do acto da candidatura e das respectivas propostas em caso de atribuição de licença;
2. b)Certidão da matrícula e inscrições em vigor, emitida pela conservatória do registo comercial competente;
3. c)Fotocópia simples dos respectivos estatutos;
4. d)Documento comprovativo da prestação de caução provisória, nos termos fixados no artigo 6.º;
5. e)Documento que refira a composição do capital social directo e indirecto até ao segundo nível;
6. f)Documento comprovativo de regularização da situação contributiva perante a segurança social e perante as contribuições e impostos;
7. g)Declaração de conformidade de contabilidade organizada nos termos do Plano Oficial de Contabilidade;
8. h)Documento que reflicta a estrutura organizativa da entidade concorrente, com identificação dos principais responsáveis e resumo dos respectivos currículos;
9. i)Proposta detalhada relativa à instalação e exploração do sistema a desenvolver, de acordo com o plano técnico a elaborar nos termos do caderno de encargos, da qual constem, nomeadamente, a caracterização do sistema tecnológico a constituir, o planeamento do desenvolvimento do sistema e consequente plano de cobertura, a gestão e operação do sistema, os níveis de qualidade, as condições de acesso e de partilha de infra-estruturas;
10. j)Plano económico-financeiro elaborado de acordo com a estrutura do caderno de encargos, do qual constem as previsões de mercado, a estratégia de actuação, relevando, nomeadamente, as condições de oferta de roaming, a gama de serviços, a política de preços, os canais de comercialização e os impactes do projecto, bem como os documentos económico-financeiros que traduzam a implementação do projecto e a operação do sistema, evidenciando as fontes de financiamento;
11. k)Documento da entidade concorrente, no qual se declare que todas as cópias dos documentos apresentados estão conformes com os originais e se aceita a prevalência destes para todos os efeitos;
12. l)Quaisquer outros elementos que o concorrente considere relevantes para a apreciação da sua candidatura.
2 -Para efeitos da alínea e) do n.º 1, os concorrentes devem indicar, especificadamente, quem são, e em que montante, os titulares, pessoas singulares ou colectivas, do capital social da entidade concorrente, bem como, caso algum ou alguns dos sócios sejam pessoa colectiva, proceder, quanto a estes, à mesma indicação especificada.
3 -As entidades referidas no n.º 2 do artigo 4.º estão dispensadas da entrega dos documentos previstos nas alíneas a), b), c), f) e g) do n.º 1 e devem apresentar:
1. a)Protocolo vinculativo dos constituintes entre si, donde conste expressa declaração de aceitação das condições do concurso público e sujeição às obrigações decorrentes do acto de candidatura e das respectivas propostas, em caso de atribuição de licença;
2. b)Projecto de estatutos, a cujo teor os constituintes se vinculam;
3. c)Cartão provisório de identificação.
4 -As sociedades cujo acto de constituição se tenha verificado nos 90 dias anteriores à data da entrega do pedido de candidatura estão dispensadas das exigências referidas nas alíneas f) e g) do n.º 1.
5 -Os documentos apresentados pelos concorrentes com sede social fora do território nacional devem ser emitidos e autenticados pelas autoridades competentes do país de origem ou, não existindo documento idêntico ao requerido, pode o mesmo ser substituído por declaração, sob compromisso de honra, feita pelo concorrente perante uma autoridade judiciária ou administrativa, notário ou outra autoridade competente do país de origem.
6 -Todos os documentos que instruem o pedido de candidatura devem ser redigidos em língua portuguesa ou, no caso de não o serem, devem ser acompanhados da tradução devidamente legalizada e em relação à qual o concorrente declara aceitar a prevalência, para todos os efeitos, sobre os respectivos originais.
7 -Todos os documentos apresentados pelos concorrentes e que instruam o pedido de candidatura não são devolvidos, ficando na posse do ICP.

Artigo 11.º — Instrução do pedido

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