Art.º 12 · Portaria n.º 532-A/2000 — Distribuição das peças do concurso

1 -O pedido de candidatura deve ser apresentado em envelope fechado, autónomo e identificado.
2 -Os documentos que instruem o pedido de candidatura devem ser apresentados em três volumes fechados, identificados e separados de acordo com a estrutura exigida no caderno de encargos, distinguindo-se o da identificação do concorrente, o do plano técnico e o do plano económico-financeiro.
3 -Os documentos originais relativos a cada um dos capítulos do caderno de encargos devem ser numerados sequencialmente em todas as páginas, as quais devem ser rubricadas por um dos legais representantes do concorrente e conter indicação de que se trata de original.
4 -As cópias dos documentos referidos no número anterior devem ser devidamente identificadas como tal e acompanhadas de uma declaração da entidade concorrente, garantindo a sua conformidade com a documentação original, nos termos da alínea k) do n.º 1 do artigo 11.º
5 -Cada concorrente deve instruir o seu processo, nos termos previstos nos números anteriores, com o seguinte número de cópias:
1. a)Uma cópia do capítulo relativo à identificação do concorrente;
2. b)Quatro cópias do capítulo relativo ao plano técnico;
3. c)Quatro cópias do capítulo relativo ao plano económico-financeiro.

Artigo 12.º — Distribuição das peças do concurso