Art.º 4 · Portaria n.º 533-H/2000 — Objectivos e âmbito dos projectos

1 -Podem ser concedidas ajudas a projectos de investimento com o seguinte âmbito e objectivos:
1. a)A melhoria das condições materiais de suporte da actividade de pequenas explorações agro-florestais, adaptadas às suas características estruturais específicas;
2. b)O reforço do potencial das pequenas explorações agro-florestais em termos de diversificação e de criação de ocupações múltiplas ou rendimentos alternativos;
3. c)A melhoria funcional da habitação do agricultor com vista a garantir padrões aceitáveis de habitabilidade, desde que a mesma se situe na exploração e que o projecto complemente outros investimentos. O montante máximo elegível do investimento na habitação não poderá ser superior a 50% do investimento realizado nas outras despesas elegíveis.
2 -Nas actividades em que a disciplina de mercado legalmente estabelecida implique a existência de direitos individuais de produção, a elegibilidade dos investimentos fica sujeita à compatibilidade com esses direitos.
3 -Constituem despesas não elegíveis a aquisição de vitelos de engorda, animais reprodutores de suínos não autóctones e de espécies não cinegéticas e novas plantações em áreas que regionalmente sejam consideradas inadequadas.
4 -As despesas que visem apenas a substituição, não melhorando de qualquer modo as condições de produção, não são elegíveis.

Artigo 4.º — Objectivos e âmbito dos projectos