Artigo 52.º — [...]

Vigente desde: 24/05/2002

1 -...
1. a)...
2. b)...
3. c)Área destinada às culturas anuais (incluindo as culturas sobcoberto dos olivais com idade superior a 25 anos), prados e pastagens superior à área de culturas permanentes (excepto olivais com idade superior a 25 anos com culturas em sobcoberto);
4. d)...
  1. i)...
  2. ii)...
5. e)Encabeçamento, em pastoreio, igual ou inferior a 2 CN por hectare de superfície forrageira (SF), de acordo com a tabela de conversão constante do anexo IV.
2 -...

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