Portaria n.º 538-F/87

O presente diploma regulamenta o período de estágio a que deverão ser submetidos os contadores-verificadores estagiários, nos termos do n.º 1 do artigo 13.º do Decreto-Lei n.º 478/80, de 15 de Outubro.

O estágio tem como objectivos a preparação e formação do estagiário, com vista ao desempenho eficaz e competente das funções para que foi recrutado, e a avaliação da respectiva capacidade de adaptação.

O estágio, com a duração de um ano, engloba três fases:

A primeira fase destina-se ao estabelecimento de um contacto inicial com os serviços, concretizando-se num processo de acolhimento que deverá abranger o conhecimento da estrutura, competências e funcionamento do Tribunal de Contas e da respectiva Direcção-Geral e proporcionar uma visão geral dos direitos e deveres dos funcionários públicos.

A segunda fase, que integra a frequência de acções de formação, destina-se a proporcionar ao recém-admitido uma visão integral e globalizante das atribuições e competências do Tribunal de Contas e da respectiva Direcção-Geral e a fornecer os conhecimentos básicos indispensáveis ao exercício das respectivas funções.

O programa das acções de formação integra o anexo ao presente Regulamento.

A duração, calendarização, sequência, horário e local de realização das acções de formação constarão de despacho do Ministro das Finanças, sob proposta do director-geral, com a anuência do presidente do Tribunal de Contas.

A frequência das acções de formação é obrigatória para os contadores-verificadores estagiários e condicionante do ingresso na carreira.

Compete ao formador-coordenador:

Durante a prestação das provas os participantes poderão solicitar o fornecimento do Diário da República, sendo-lhes também permitida a consulta de todos os elementos de que sejam portadores.

A terceira fase, a decorrer no serviço onde o estagiário irá desempenhar as suas funções, deverá:

Compete ao júri, nomeadamente:

Os interessados podem interpor recurso, directamente para o presidente do Tribunal, no prazo de dez dias, contados da publicação da lista referida no artigo anterior, apenas com fundamento em ilegalidade.

Anexo a que se refere o artigo 6.º

Programa das acções de formação para contadores-verificadores estagiários

I

Tribunal de contas

O Tribunal de Contas português:

Evolução histórica;

Natureza e organização;

Competência;

A Direcção-Geral do Tribunal de Contas:

Estrutura;

Órgãos e serviços;

Atribuições.

O Tribunal de Contas das Comunidades Europeias:

Criação;

Natureza e organização;

Competências;

Ligações com os tribunais de contas nacionais.

II

Administração pública financeira

Organização financeira.

Administração financeira:

Regime administrativo dos serviços públicos;

Orçamento do Estado;

Orçamentos privativos.

Intervenção do Tribunal de Contas.

III

Contabilidade dos serviços públicos

Contabilidade pública:

Despesas e receitas públicas:

Conceito;

Classificação orçamental;

Arrecadação da receita;

Realização de despesas;

Órgãos competentes para autorizar despesas;

Registos contabilísticos.

Contabilidade patrimonial:

Plano Oficial de Contas (POC). Noções gerais;

Aplicação do POC aos serviços públicos.

IV

O Tribunal de Contas e o controle do Orçamento do Estado

O Plano e o Orçamento do Estdo.

Preparação e aprovação do Orçamento do Estado. Prazos.

Alterações orçamentais.

Execução orçamental.

Responsabilidade orçamental e contas públicas.

Operações do Tesouro.

Dívida pública.

A Conta Geral do Estado:

Preparação da Conta. Prazos;

Conteúdo e regime;

Parecer do Tribunal de Contas;

Aprovação pela Assembleia da República.

V

Contas de gerência

A conta de gerência.

Prazos de remessa ao Tribunal de Contas:

Prazo geral;

Prazos especiais.

Instruções:

Sua análise.

Preparação para julgamento.

Comunicação de actos processuais.

Julgamento.

Notificação do acórdão.

Recursos.

VI

Auditoria

Auditoria interna e auditoria externa:

Diferenciação;

Complementaridade;

Cooperação.

Auditoria interna:

Objectivos;

Conceitos.

Auditoria externa:

Tipos de auditoria:

Auditoria de gestão;

Auditoria contabilística;

Outras formas de controle;

Bases de selecção e técnicas de amostragem;

Auditoria e comunicação;

Relatórios de auditoria.

VII

Fiscalização preventiva

O visto e a anotação.

Âmbito da fiscalização preventiva:

Actos e contrados sujeitos a visto.

Instruções dos respectivos processos.

Apreciação e reapreciação dos processos.

Assentos.

VIII

Finanças públicas regionais

Introdução.

A administração financeira regional.

O orçamento regional:

Estrutura. Elaboração;

Aprovação;

Execução.

A fiscalização.

A conta da região.

Receitas e despesas.

O plano regional.