Art.º 30 · Portaria n.º 54-A/2023 — Critérios de elegibilidade

1 -Os beneficiários da intervenção prevista no presente capítulo devem cumprir as seguintes condições:
1. a)Na tipologia «Manutenção do mosaico paisagístico do Barroso»:
  1. i)Candidatar uma superfície mínima de prados e pastagens permanentes, incluindo sobcoberto de culturas permanentes, de cinco hectares em baldio, na área geográfica de aplicação do apoio;
  2. ii)Candidatar a totalidade da área, de subparcelas em socalcos, da exploração, suportados por muros de pedra posta ou talude, desde que tenha uma dimensão total igual ou superior a 0,2 hectares;
  3. iii)Contratualizar o acompanhamento técnico com o GLA da área geográfica respetiva.
2. b)Na tipologia «Gestão do pastoreio em áreas de baldio do Barroso»:
  1. i)Candidatar uma superfície agrícola mínima elegível de cinco hectares de prados e pastagens prática local em baldio na área geográfica de aplicação;
  2. ii)Deter plano de gestão para a área candidata, aprovado pelo ICNF, I. P., com discriminação da componente referente a pastoreio;
  3. iii)Contratualizar o acompanhamento técnico com o GLA da área geográfica respetiva.
2 -Para efeitos da alínea b) do número anterior é elegível a totalidade da superfície de prados e pastagens permanentes, incluindo sobcoberto de culturas permanentes em zona de baldio, desde que pelo menos 80 % da área de baldio se encontre situada dentro da área geográfica de aplicação do apoio.

Artigo 30.º — Critérios de elegibilidade