Art.º 16 · Portaria n.º 54-G/2023 — Critérios de elegibilidade

1 -Podem beneficiar dos apoios previstos na presente intervenção os beneficiários que detenham um técnico responsável para efeitos de assistência ao apicultor no domínio da sanidade apícola, nomeadamente no que respeita a:
1. a)Distribuição de medicamentos veterinários autorizados pela DGAV;
2. b)Recolha de amostras para análise anatomopatológica de abelhas, de favos e de cartolinas;
3. c)Acompanhamento da substituição de ceras e da limpeza de estrados, por parte dos apicultores.
2 -Para efeitos da aplicação do número anterior, o técnico responsável deve preencher os requisitos previstos no n.º 2 do artigo 10.º

Artigo 16.º — Critérios de elegibilidade