Art.º 9 · Portaria n.º 54-J/2023 — Parcelas elegíveis

1 -As parcelas candidatas devem respeitar as áreas mínimas definidas no anexo I da presente portaria, da qual faz parte integrante, bem como as seguintes condições:
1. a)As parcelas de vinha, após reestruturação, devem ser estremes e respeitar as densidades mínimas definidas nos anexos III e IV da presente portaria, da qual faz parte integrante, e as taxas de vingamento definidas em OTE;
2. b)O material de propagação vegetativa, das categorias base, certificado e standard, deve respeitar o estabelecido no Decreto-Lei n.º 194/2006, de 27 de setembro, na sua redação atual, relativo à produção, controlo, certificação e comercialização de materiais de propagação vegetativa da videira.
2 -Em situações excecionais devidamente fundamentadas e autorizadas pelo IVV, I. P., pode ser utilizado material vegetativo não classificado nos termos da alínea b) do número anterior, desde que proveniente de variedades autóctones.
3 -As candidaturas apresentadas pelas entidades a que se refere a alínea b) e as candidaturas agrupadas referidas na alínea c), ambas do n.º 3 do artigo 13.º não ficam sujeitas aos limites de área das parcelas definidos no anexo I à presente portaria, da qual faz parte integrante.

Artigo 9.º — Parcelas elegíveis