Para a realização das suas atribuições, o Observatório do QCA deve funcionar de acordo com os seguintes princípios:
- a)Continuidade; e
- b)Independência.
Artigo 4.º — Princípios fundamentais
Vigente desde: 23/07/1999
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 23/07/1999