Art.º 4 · Portaria n.º 545/2007 — Direcção de Serviços de Formação e Certificação

1 -A Direcção de Serviços de Formação e Certificação certifica os profissionais dos transportes terrestres e a habilitação dos condutores, reconhece, licencia e supervisiona as entidades formadoras e examinadoras e define as políticas e programas de formação, garantindo a fiscalização da sua aplicação.
2 -À Direcção de Serviços de Formação e Certificação compete:
1. a)Fiscalizar o funcionamento de escolas de condução e de entidades formadoras de profissionais de transportes terrestres, em matéria de condições de instalação, equipamentos, organização e ensino ministrado;
2. b)Definir os métodos e os programas de formação e avaliação do pessoal afecto ao ensino e exames de condução e promover a sua actualização;
3. c)Garantir a uniformidade dos critérios de avaliação do pessoal técnico afecto ao ensino e aos exames de condução;
4. d)Organizar e manter actualizados os registos das escolas de condução e do respectivo pessoal técnico, assim como os registos das entidades formadoras;
5. e)Definir as condições da emissão, revalidação, troca e apreensão de títulos de condução e certificados profissionais;
6. f)Elaborar e homologar programas de formação de condutores e profissionais de transporte, definir os métodos e os programas de avaliação, controlo e actualização e elaborar as respectivas provas de exames;
7. g)Garantir a uniformidade dos critérios de avaliação de condutores e profissionais de transporte e supervisionar a realização de exames;
8. h)Assegurar a gestão dos registos dos condutores e dos profissionais de transporte;
9. i)Conceder títulos habilitantes para a condução de veículos, bem como para o exercício de profissões e actividades de ensino da condução e para o exercício de profissões nas actividades de transportes terrestres;
10. j)Promover a realização de exames psicológicos com vista à avaliação da capacidade e aptidão mental e psicológica de condutores ou candidatos à condução;
11. l)Colaborar na concepção e desenvolvimento de acções de sensibilização às temáticas da segurança, qualidade e eficiência, no âmbito da formação dos profissionais e da habilitação dos condutores, em cooperação com outras entidades e departamentos.
3 -A Direcção de Serviços de Formação e Certificação integra as seguintes unidades orgânicas de nível II:
1. a)O Departamento de Ensino de Condução;
2. b)O Departamento de Habilitação e Registo de Condutores;
3. c)O Departamento de Formação e Certificação de Profissionais;
4. d)O Laboratório de Psicologia.

Artigo 4.º — Direcção de Serviços de Formação e Certificação

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