O regulamento para a classificação e avaliação da informação produzida no exercício de funções pelas CCDR, entra em vigor no 30.º dia seguinte ao da sua publicação.
5 de agosto de 2020. - A Ministra da Cultura, Graça Maria da Fonseca Caetano Gonçalves. - 4 de agosto de 2020. - O Secretário de Estado Adjunto e do Desenvolvimento Regional, Carlos Manuel Soares Miguel.
ANEXO
(a que se refere o artigo 1.º)
Regulamento para a classificação e avaliação da Informação Arquivística das CCDR