- 1 -A substituição das parcelas sujeitas ao compromisso de reconversão por outras parcelas exploradas pelo mesmo agricultor depende de autorização prévia do INGA, a conceder mediante apresentação de requerimento pelo interessado.
- 2 -Para efeitos do disposto do número anterior, a substituição não pode ser efectuada por parcelas que na data do pedido de ajuda por superfície, para o ano de 2003, estivessem ocupadas por pastagens permanentes, culturas permanentes ou florestas, ou a ser utilizadas para fins não agrícolas.
Artigo 4.º
Vigente desde: 24/06/2005
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Em vigor desde 24/06/2005