É revogada a Portaria n.º 1073/95, de 1 de Setembro, com a última redacção que lhe foi dada pela Portaria n.º 145/97, de 28 de Fevereiro.
Artigo 7.º
Vigente desde: 24/06/2005
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 24/06/2005