A correspondência entre percursos de nível secundário e os planos de estudo de ensino recorrente de nível secundário de educação, aprovados ao abrigo do Decreto-Lei n.º 74/2004, de 26 de Março, é estabelecida por despacho do Ministro da Educação.
Artigo 39.º — Correspondência entre percursos formativos
Vigente desde: 21/05/2004
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Em vigor desde 21/05/2004