Art.º 6 · Portaria n.º 553-B/2008 — Conselho Consultivo para a Fitossanidade Florestal

1 -Por forma a permitir a articulação permanente entre todas as entidades envolvidas no Programa de Acção Nacional para Controlo do Nemátodo da Madeira do Pinheiro é criado, com carácter consultivo, o Conselho Consultivo para a Fitossanidade Florestal (CCFF).
2 -Compete ao CCFF:
1. a)Apoiar consultivamente o membro do Governo com a tutela das florestas;
2. b)Proceder à articulação entre todas as entidades envolvidas no Programa de Acção;
3. c)Propor as medidas concretas de implementação do Programa de Acção;
4. d)Acompanhar as entidades, nacionais ou internacionais, que possam exercer qualquer tipo de fiscalização ou controlo sobre a execução do Programa de Acção;
5. e)Produzir pareceres sobre questões que possam ser suscitadas no âmbito do Programa de Acção.
3 -O CCFF é presidido pelo membro do Governo com a tutela das florestas e apoiado pela AFN, que assegura o seu funcionamento permanente.
4 -Integram o CCFF um a dois elementos das seguintes entidades:
1) Autoridade Florestal Nacional (AFN);
2) Direcção-Geral de Agricultura e Desenvolvimento Rural (DGADR);
3) Instituto Nacional de Recursos Biológicos, I. P. (INRB);
4) Guarda Nacional Republicana (GNR);
5) Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP);
6) Associação Nacional de Freguesias (ANAFRE);
7) Confederação dos Agricultores de Portugal (CAP);
8) Confederação Nacional das Cooperativas Agrícolas e Crédito Agrícola (CONFAGRI);
9) Confederação Nacional da Agricultura (CNA);
10) Federação dos Produtores Florestais de Portugal (FPFP);
11) União da Floresta Mediterrânica (UNAC);
12) Federação Nacional de Baldios (BALADI);
13) Associação Florestal de Portugal (FORESTIS);
14) Associação da Indústria Papeleira (CELPA);
15) Associação das Indústrias de Madeira e Mobiliário de Portugal (AIMMP);
16) Associação Nacional de Empresas Florestais, Agrícolas e de Ambiente (ANEFA);
17) Centro Pinus;
18) Universidade de Trás-os-Montes e Alto Douro;
19) Universidade de Coimbra;
20) Universidade Técnica de Lisboa - Instituto Superior de Agronomia;
21) Universidade de Évora.
5 -Ocasionalmente e sempre que se justifique, poderão ser convidadas outras instituições ou entidades, para participação nos trabalhos do CCFF.

Artigo 6.º — Conselho Consultivo para a Fitossanidade Florestal

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