Artigo 4.º · Condições de elegibilidade das entidades beneficiárias
Em vigor desde 26/05/2004
1 -As entidades beneficiárias do projecto incluídas nas alíneas c), d) e e) do n.º 1 do artigo 3.º devem, à data da apresentação da candidatura, cumprir as seguintes condições:
a)Encontrar-se legalmente constituídas;
b)Possuir estruturas organizacionais adequadas às exigências do projecto;
c)Ter a situação regularizada face à administração fiscal, à segurança social e às entidades pagadoras de incentivos;
d)Dispor de contabilidade organizada nos termos legais aplicáveis;
e)Apresentar uma situação económico-financeira equilibrada, verificada através da demonstração de uma situação líquida positiva no ano anterior ao da candidatura;
f)Quando existam investimentos em formação profissional, cumprir todas as regras estabelecidas na legislação enquadradora dos apoios do FSE.
2 -As entidades beneficiárias identificadas na alínea e) do artigo 3.º deverão ainda:
a)Cumprir as condições necessárias ao exercício da actividade, nomeadamente ter a situação regularizada em matéria de licenciamento;
b)Apresentar uma situação económico-financeira equilibrada, verificada pelo cumprimento de um rácio de autonomia financeira superior a 25%, calculado de acordo com a metodologia constante do anexo A.