Art.º 81 · Portaria n.º 568/95 — Regime das licenças. Condições gerais e especiais

1 -Guardadas as diferenças e com as devidas adaptações, as licenças ficam sujeitas às condições gerais do regime das concessões de idêntica espécie que decorrem do disposto nos artigos 56.º a 63.º e 67.º a 79.º, do presente Regulamento.
2 -Às condições gerais referidas no número anterior podem acrescer ou, em seu lugar, ser aplicáveis condições especiais, estipuladas no despacho de atribuição da licença.
3 -Aos trabalhos realizados sob licença é aplicável, com as necessárias adaptações, o disposto no n.º 2 do artigo 68.º do presente Regulamento.

Artigo 81.º — Regime das licenças. Condições gerais e especiais