Art.º 18 · Portaria n.º 57/2015 — Ganhos excecionais

1 -Em caso de venda, arrendamento ou termo de todo ou parte do arrendamento de superfícies agrícolas após 31 de maio de 2014, é aplicada a cláusula dos ganhos excecionais estabelecida no artigo 28.º do Regulamento (UE) n.º 1307/2013, do Conselho e do Parlamento Europeu, de 17 de dezembro.
2 -O disposto no número anterior é aplicado nas situações em que a diminuição da área elegível de 2015 em relação à de 2014 é superior a 35 %.
3 -O aumento do valor dos direitos, originado pela diminuição da área elegível em 2015, é determinado com base na diferença entre o valor dos direitos após a venda, arrendamento ou termo do contrato de arrendamento e o valor dos direitos que seria atribuído caso não tivesse ocorrido a referida diminuição.
4 -A totalidade do aumento do valor dos direitos ao pagamento que seria atribuído ao agricultor em causa reverte para a reserva nacional, sendo no caso do arrendamento a duração mínima do contrato igual a um ano.
5 -A cláusula dos ganhos excecionais não se aplica:
1. a)Nos casos em que tenha sido formalizada a cláusula contratual prevista nos n.os 2 e 3 do artigo 9.º;
2. b)Nos casos em que a diminuição da área elegível decorra de alteração de critérios de elegibilidade, nomeadamente, em áreas de baldio.

Artigo 18.º — Ganhos excecionais