A DOP «Lourinhã» pode ser utilizada para a identificação de aguardente vínica que satisfaça os requisitos estabelecidos na presente portaria e demais legislação aplicável.
Artigo 49.º — Denominação de Origem
Vigente desde: 12/03/2021
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 12/03/2021