Art.º 49 · Portaria n.º 57-A/2015 — Forma, montante e limites do incentivo

1-Os incentivos a conceder aos projetos no âmbito da qualificação das PME e internacionalização das PME revestem a forma não reembolsável.
2-Aos projetos referidos no número anterior são aplicados os seguintes limites de incentivo de acordo com as modalidades de candidatura:
1. a)500.000 euros no caso de projetos individuais;
2. b)180.000 euros valor médio máximo por empresa beneficiária, no caso de projetos conjuntos.
3-No que respeita aos incentivos a conceder aos projetos no âmbito dos vales internacionalização e inovação, os incentivos revestem a forma não reembolsável e tem como limite máximo 15.000 euros por projeto.
4 -O limite de incentivo fixado na alínea b) do anterior n.º 2 não é aplicável às empresas beneficiárias, no caso dos projetos conjuntos financiados pelo Fundo Social Europeu (FSE).

Artigo 49.º — Forma, montante e limites do incentivo