Art.º 14 · Portaria n.º 570/2009 — Assessoria jurídica e de auditoria

1 -A assessoria jurídica e de auditoria presta apoio à fundamentação legal da actividade do conselho directivo e à produção normativa interna, assegura a defesa judicial e extrajudicial dos interesses do IEFP, I. P., colabora no exercício da acção disciplinar e analisa e avalia a conformidade da actividade das unidades orgânicas com os normativos instituídos.
2 -À assessoria jurídica e de auditoria compete:
1. a)Elaborar pareceres e informações de natureza técnico-jurídica sobre quaisquer questões ou processos submetidos à sua apreciação pelo conselho directivo;
2. b)Coordenar e apoiar a actividade das assessorias jurídicas das delegações regionais;
3. c)Colaborar na preparação de projectos de diplomas relacionados com a actividade do IEFP, I. P.;
4. d)Participar, em articulação com os serviços técnicos envolvidos, na elaboração de circulares, regulamentos ou outros documentos de natureza normativa interna, a solicitação do conselho directivo;
5. e)Apresentar sugestões com vista ao aperfeiçoamento das normas regulamentadoras da acção do IEFP, I. P., e da sua articulação com outras entidades públicas ou privadas;
6. f)Promover a composição amigável de conflitos, de acordo com instruções emanadas do conselho directivo;
7. g)Assegurar o exercício do mandato de representação judicial do IEFP, I. P., nos processos em que este seja parte interessada e nos termos de mandato conferido pelo conselho directivo;
8. h)Dinamizar a realização de estudos de direito comparado nas áreas do emprego, da formação e da reabilitação profissional, designadamente no âmbito comunitário;
9. i)Proceder à instrução de processos de averiguações, de inquérito e disciplinares, a solicitação do conselho directivo;
10. j)Analisar e avaliar a actividade das unidades orgânicas na perspectiva do cumprimento das políticas, planos, procedimentos, leis e regulamentos com vista a assegurar uma maior eficácia e eficiência do funcionamento dos serviços do IEFP, I. P.;
11. l)Avaliar a adequação e eficiência dos sistemas de controlo interno instituídos;
12. m)Examinar e avaliar os procedimentos técnicos, administrativos e financeiros a nível central e regional, determinar a materialidade e o significado dos desvios encontrados e acompanhar as acções correctivas;
13. n)Avaliar a utilização económica e eficiente dos meios humanos, técnicos e físicos;
14. o)Examinar e avaliar os procedimentos técnicos, administrativos e financeiros das entidades apoiadas pelo IEFP, I. P., nos termos da lei.

Artigo 14.º — Assessoria jurídica e de auditoria

Histórico de Alterações