Art.º 7 · Portaria n.º 575/2007 — Apresentação de candidaturas

1 -A apresentação da candidatura faz-se mediante requerimento, em formulário próprio, dirigido ao director-geral da Administração Extrajudicial, nos termos e no prazo fixado no aviso de abertura do concurso.
2 -O formulário referido no número anterior é disponibilizado aos interessados pela Direcção-Geral da Administração Extrajudicial e em sítio da Internet de acesso público com o endereço electrónico www.mj.gov.pt.
3 -O requerimento de candidatura deve ser entregue por uma das seguintes formas:
1. a)Por via electrónica, mediante o preenchimento e validação electrónica do formulário referido no número anterior;
2. b)Pessoalmente, na Direcção-Geral da Administração Extrajudicial; ou
3. c)Remetido por correio registado com aviso de recepção, atendendo-se, neste caso, à data do registo.
4 -O requerimento de candidatura deve ser acompanhado da seguinte documentação:
1. a)Declaração, sob compromisso de honra, de posse do requisito estabelecido na alínea d) do artigo 23.º da Lei n.º 78/2001, de 13 de Julho;
2. b)Cópia do documento de identificação, bem como do certificado de habilitações comprovativo da posse de licenciatura em Direito, com indicação da média final de licenciatura;
3. c)Declaração, em conformidade com o modelo estabelecido no aviso de abertura do concurso, comprovativa de que o pedido de certificado de registo criminal é efectuado em seu nome e no seu interesse, especificando que este se destina à instrução do procedimento de recrutamento e selecção de juízes de paz.
5 -O candidato pode, em alternativa à declaração referida na alínea c) do número anterior, apresentar o certificado de registo criminal.
6 -No caso de o candidato apresentar a declaração referida na alínea c) do n.º 4, são devidas as taxas legalmente fixadas para a emissão do certificado de registo criminal.
7 -No caso da alínea a) do n.º 3, a documentação que acompanha o requerimento de candidatura deve ser entregue electronicamente, anexando a digitalização da documentação exigida ao formulário electrónico de candidatura.
8 -A não apresentação dos documentos comprovativos dos requisitos de admissão exigíveis e constantes do aviso de abertura determina a exclusão do candidato do concurso.
9 -Em qualquer fase do concurso o júri pode exigir a apresentação de prova dos requisitos de admissão ao concurso.

Artigo 7.º — Apresentação de candidaturas

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