Art.º 9 · Portaria n.º 575/2007 — Métodos de selecção

1 -No concurso são utilizados os seguintes métodos de selecção:
1. a)Avaliação curricular;
2. b)Prova de conhecimentos;
3. c)Prova de perfil psicológico.
2 -Os métodos de selecção referidos no número anterior têm carácter eliminatório.
3 -A aplicação dos métodos de selecção previstos no n.º 1 tem início no prazo máximo de 15 dias contados da data da afixação da lista final de candidatos admitidos ao concurso.
4 -Estão dispensados da realização das provas previstas nas alíneas b) e c) do n.º 1:
1. a)Os magistrados judiciais ou do Ministério Público;
2. b)Quem tenha exercido funções de juiz de direito nos termos da lei;
3. c)Quem exerça ou tenha exercido funções como representante do Ministério Público;
4. d)Os docentes universitários que possuam os graus de mestrado ou doutoramento em Direito;
5. e)Os antigos bastonários, presidentes dos conselhos distritais e membros do conselho geral da Ordem dos Advogados;
6. f)Os antigos membros do Conselho Superior da Magistratura, do Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais e do Conselho Superior do Ministério Público.

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