Art.º 9 · Portaria n.º 581/79 — (Prestações)

1 -As prestações de capital e juro são pagas de acordo com o estabelecido no despacho referido no n.º 1 do artigo 7.º
2 -A falta de pagamento de qualquer prestação na data do seu vencimento fará incidir sobre o valor dessa prestação o juro de mora de 4% por cada mês decorrido ou sua fracção até à data da efectiva liquidação.
3 -Decorridos seis meses a contar do vencimento sem que o pagamento da prestação se mostre efectuado, considerar-se-á vencido o total do débito existente, tornando-se o mesmo passível de execução judicial.

ARTIGO 9.º — (Prestações)