Art.º 31 · Portaria n.º 583/90 — Arqueologia

1 -É imediatamente suspensa, de acordo com a legislação em vigor, a execução de quaisquer obras em que sejam encontrados elementos arqueológicos.
2 -Quando da execução de quaisquer obras se venham a encontrar elementos arqueológicos, de tal será de imediato dado conhecimento ao município local e ao Parque Natural da Serra da Estrela.
3 -Caso ocorra a situação prevista no número anterior, os municípios, locais e o Parque Natural podem suspender temporariamente as obras e, se necessário, estabelecer as condições em que os trabalhos poderão prosseguir.

Artigo 31.º — Arqueologia