Art.º 12 · Portaria n.º 583-E/99 — Tarifa de pilotagem

1 -A tarifa de pilotagem é devida pelos serviços prestados ao navio pelas componentes dos sistemas de pilotagem de navios em manobras, à entrada, saída e no interior do porto ou vizinhança, incluindo a sua disponibilidade e uso, nos termos do RST.
2 -Considera-se serviço de pilotagem à ordem das embarcações a permanência do piloto às ordens da embarcação nos períodos de tempo que excedam:
1. a)Duas horas entre a hora para que o serviço foi requisitado e a hora da chegada da embarcação ao limite da área de pilotagem a fim de embarcar o piloto;
2. b)Meia hora entre a hora para que o serviço foi requisitado e a hora do seu início nos casos em que a embarcação já se encontre nos limites da área ou dentro do porto;
3. c)Três horas, quando o serviço requisitado tiver duração superior a esse período;
4. d)O término das operações necessárias à manobra de amarração ou largada da bóia.
3 -As taxas de serviço de pilotagem são as seguintes:
1. a)Taxa de pilotagem de entrada ou amarrar a bóia;
2. b)Taxa de pilotagem de saída ou largada de bóia;
3. c)Taxa de pilotagem de serviço de mudanças, ou de fundear e suspender, dentro ou fora do porto;
4. d)Taxa de pilotagem de serviço de experiências, dentro ou fora do porto;
5. e)Taxa de pilotagem de serviço de correr ao longo do cais ou de outras estruturas de atracação;
6. f)Taxa de serviço de pilotagem à ordem das embarcações.

Artigo 12.º — Tarifa de pilotagem