Art.º 26 · Portaria n.º 583-E/99 — Tarifa de fornecimentos

1 -A tarifa de fornecimentos é devida pelo fornecimento de recursos humanos e de bens consumíveis, incluindo o serviço inerente à natureza de cada fornecimento aos utilizadores do porto.
2 -Por cada tipo de fornecimento são devidas taxas em função da natureza e quantidade dos bens fornecidos, designadamente:
1. 2.1 -Fornecimento de pessoal operacional não incluído nas tarifas - taxa de 4000$00 por indivíduo e por hora indivisível;
2. 2.2 -Fornecimento de energia eléctrica:
3. a)As taxas de fornecimento de energia, segundo a potência contratada, são:
  (ver tabela no documento original)
4. b)As taxas de potência pelo fornecimento de energia eléctrica são as seguintes:
  (ver tabela no documento original)
5. c)A taxa de fornecimento a contentores frigoríficos é de 2520$00 por contentor e por dia indivisível;
6. 2.3 -Fornecimento de água:
7. a)Instalações terrestres - 430$00 por metro cúbico;
8. b)Embarcações por boca de aguada - 900$00 por metro cúbico;
9. c)Aluguer de contadores de água - 535$00 por mês e por unidade.

Artigo 26.º — Tarifa de fornecimentos