Artigo 4.º — Unidades de medida

Vigente desde: 31/07/1999

1 -As unidades de medida aplicáveis são as constantes do artigo 3.º do RST.
2 -As medições directas, efectuadas pela autoridade portuária ou por outras entidades por ela reconhecidas, prevalecem sobre as declaradas.

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Em vigor desde 31/07/1999