ARTIGO 3.º — (Microfilmagem de documentos)

Vigente desde: 16/09/1977

1.É autorizada a microfilmagem dos documentos que devam manter-se em arquivo e a consequente inutilização dos originais.
2.A microfilmagem será realizada quando o conselho de gerência ou órgão equivalente a considere justificada económica e funcionalmente.

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Em vigor desde 16/09/1977