Art.º 40 · Portaria n.º 586-A/2005 — Limites dos apoios

1 -São limites gerais dos apoios previstos no âmbito das medidas n.os 3 e 4 os seguintes:
1. a)Os apoios a conceder não podem ultrapassar (euro) 100000 por promotor durante um período de três anos contados a partir da data da aprovação do primeiro incentivo;
2. b)No montante definido no número anterior englobam-se os apoios concedidos no âmbito de outros sistemas de incentivo, ao abrigo dos auxílios de minimis nas condições definidas pela Comissão Europeia, nos quais o apoio máximo atribuível naquele período não pode ultrapassar, no seu conjunto, os (euro) 100000.
2 -Os apoios previstos nas medidas n.os 3 e 4 para o mesmo posto de trabalho não são cumuláveis entre si nem com quaisquer outros apoios que revistam a mesma natureza e finalidade, designadamente a dispensa de contribuições para a segurança social.
3 -Sem prejuízo do disposto no número anterior, o regime de apoios previstos para estas medidas é cumulável com apoios de natureza fiscal.

Artigo 40.º — Limites dos apoios