Art.º 12 · Portaria n.º 59/2015 — Serviços

1 -O lar residencial presta, designadamente, os seguintes serviços:
1. a)Alojamento;
2. b)Alimentação adequada às necessidades dos residentes, respeitando as prescrições médicas;
3. c)Apoio nos cuidados de higiene pessoal;
4. d)Apoio no desempenho das atividades de vida diária;
5. e)Tratamento de roupa;
6. f)Apoio no cumprimento de planos individuais de medicação e no planeamento e acompanhamento regular de consultas médicas e outros cuidados de saúde.
7. g)Prescrição de medicamentos e produtos de apoio, requisição de MCDT e administração de fármacos.
2 -O lar residencial desenvolve atividades desportivas, de animação sociocultural e lúdico-recreativas, podendo ainda disponibilizar outros serviços, tais como fisioterapia, hidroterapia, cuidados de imagem e transporte.
3 -No caso dos estabelecimentos aderentes ao regime previsto na portaria que estabelece o Regime PP-SNS para ERPI e LR, os encargos com medicamentos e produtos de apoio prescritos e com MCDT requisitados nos lares residenciais são suportados pelo Serviço Nacional de Saúde, nos termos gerais, observadas as demais condições estabelecidas.

Artigo 12.º — Serviços