Art.º 15 · Portaria n.º 59/2019 — Avaliação e ordenação final

1 -A avaliação final do curso de formação específico traduz-se na média aritmética ponderada da classificação obtida na prova de conhecimentos, com uma ponderação de 60 %, e da classificação obtida na formação em contexto de trabalho, resultante da média aritmética simples das classificações da entrevista de avaliação profissional e do trabalho final, com uma ponderação de 40 %.
2 -A avaliação final é expressa numa escala de 0 a 20 valores, considerando-se a valoração até às centésimas, sendo os formandos ordenados em lista final de acordo com essa escala classificativa.
3 -Consideram-se aprovados no curso de formação específico os formandos que obtenham avaliação final igual ou superior a 14 valores.
4 -A ordenação dos formandos que se encontrem em situação de igualdade de avaliação final, não configurada pela lei como preferencial, é efetuada de forma decrescente:
1. a)Em função da classificação obtida na formação teórica e de prática simulada a que se refere o artigo 6.º;
2. b)Subsistindo o empate, pela classificação obtida na formação em contexto de trabalho a que se refere o artigo 7.º
5 -A lista com a classificação e ordenação final é notificada aos formandos para efeitos de audiência prévia e após audição dos interessados a lista final é submetida à homologação do inspetor-geral.
6 -A lista homologada é notificada aos respetivos formandos e publicitada na página eletrónica da ASAE, sem prejuízo de publicação de aviso na 2.ª série do Diário da República.
ANEXO
(a que se refere o n.º 2 do artigo 6.º do Regulamento)
Formação teórica
1 -Formação Geral: Enquadramento Organizacional e Instrumentos de Gestão, Ética do Serviço Público e do Exercício de Inspeção, Corrupção e Infrações Conexas, Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas e Código de Trabalho, Deontologia da Inspeção, Gestão Documental, Comunicação e Gestão de Conflitos.
2 -Direito: Procedimento Administrativo, Direito Comunitário, Direito Penal, Direito Processual Penal, Direito Contraordenacional, Instrução de Processos-Crime e de Processos de Contraordenação, Código da Propriedade Industrial, Direito de Autor e Direitos Conexos, Direito do Consumo.
3 -Metodologias de Inspeção e Fiscalização: Procedimentos Gerais de Fiscalização, Manual de Procedimentos de Fiscalização (ProfASAE), Planeamento Operacional, Controlo Operacional, Gestão de Denúncias e Reclamações, Fiscalização de "E-commerce", Gestão Documental Aplicada à Atividade Inspetivo-Processual.
4 -Fiscalização Económica: Contabilidade, Empreendimentos Turísticos e Alojamento Local, Contrafação, Jogos de Fortuna e Azar e Fenómenos Emergentes, Regime Jurídico de Acesso e Exercício de Atividades de Comércio, Serviços e Restauração, Sistema da Indústria Responsável, Domínio Harmonizado e não Harmonizado, Segurança Geral de Produtos, Controlo Metrológico e Gestão de Resíduos.
5 -Segurança Alimentar: Conceitos e Princípios Gerais de Segurança Alimentar, Higiene dos Géneros Alimentícios e dos Géneros Alimentícios de Origem Animal, Noções de HACCP, Controlos Oficiais dos Alimentos para Animais e para Consumo Humano, Fraude Alimentar, Rotulagem dos Géneros Alimentícios, Planos de Controlo Oficial de Géneros Alimentícios para Consumo Humano e Animal, Géneros Alimentícios não Seguros, Bebidas Alcoólicas de Origem Vínica e não Vínica, Azeite.
6 -Investigação Criminal e Formação Técnica Específica: Enquadramento Legal da Organização da Investigação Criminal, Introdução à Investigação Criminal e Metodologias de Investigação, Pesquisa e Análise de Informações Policiais, Táticas Operacionais de Intervenção, Armamento e Tiro, Defesa Pessoal.
Prática simulada
A prática simulada pode incluir, entre outros, os seguintes atos:
Visita formativa aos laboratórios da ASAE e a outras unidades orgânicas da ASAE;
Presenças em audiências de discussão e julgamento nos tribunais criminais;
Visitas a outros órgãos de polícia criminal;
Participações em seminários e sessões de esclarecimento nas áreas de competência da ASAE com vista à partilha de informação;
Utilização de plataformas eletrónicas e websites para efeitos de pesquisa de informação no âmbito das competências da ASAE;
Acompanhamento das tarefas técnico-operacionais desenvolvidas na sala de situação.
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Artigo 15.º — Avaliação e ordenação final

Histórico de Alterações

Referências (3)