Art.º 6 · Portaria n.º 59/2019 — Formação teórica e de prática simulada

1 -A formação teórica e de prática simulada destina-se a transmitir:
1. a)Os conhecimentos sobre as atribuições e funcionamento da atividade de fiscalização desenvolvida pela ASAE, nas vertentes institucional e procedimental, bem como uma visão integrada dos direitos e deveres dos trabalhadores da carreira de inspeção, designadamente sobre normas de deontologia, de conduta e de relacionamento interpessoal a que se encontram sujeitos;
2. b)O enquadramento teórico inerente aos procedimentos e práticas de atuação adotados no âmbito das diversas áreas de intervenção da ASAE, respetivo suporte legal e metodologia aplicável.
2 -A formação teórica e de prática simulada incide, designadamente, nos conteúdos e atos constantes do anexo ao presente Regulamento.

Artigo 6.º — Formação teórica e de prática simulada