Art.º 7 · Portaria n.º 590/2004 — [...]

1 -Os projectos de investimento devem reunir as seguintes condições:
1. a)...
2. b)Caso incidam sobre uma área superior a 20 ha, serem elaborados e acompanhados por um técnico em ciências silvícolas de grau igual ou superior a bacharel ou com experiência profissional reconhecida de acordo com procedimento aprovado pela Direcção-Geral dos Recursos Florestais;
3. c)...
2 -...
3 -...
4 -Em caso de calamidade declarada como tal nos termos da lei, podem ser admitidas excepcionalmente no âmbito da acção n.º 3.2 despesas realizadas anteriormente à entrega da candidatura, desde que sejam passíveis de ser comprovadas no terreno e se trate de intervenções urgentes do ponto de vista florestal.

Artigo 7.º — [...]