Art.º 10 · Portaria n.º 592/2010 — Formação do contrato de prestação de serviços de interruptibilidade

1 -O operador da rede de transporte, a pedido do interessado, procede ao envio do contrato de adesão ao serviço de interruptibilidade.
2 -O pedido ao operador da rede de transporte para a formalização do contrato deve ocorrer até ao dia 15 de Setembro de cada ano.
3 -Concluída a adesão ao contrato nos termos do número anterior, o consumidor começa a prestar os seus serviços no dia 1 de Novembro.
4 -O contrato tem uma vigência de um ano, contados da data prevista no número anterior, prorrogando-se automaticamente por igual período, salvo comunicação em contrário do prestador de serviços, nos termos da alínea b) do n.º 1 do artigo 11.º
5 -Antes do dia 15 de Novembro de cada ano, o operador da rede de transporte informa a DGEG, a ERSE e o operador da rede de distribuição sobre os contratos de prestação do serviço de interruptibilidade que tenha formalizado para o período compreendido entre 1 de Novembro do ano em curso e o dia 31 de Outubro do ano seguinte.

Artigo 10.º — Formação do contrato de prestação de serviços de interruptibilidade