Art.º 12 · Portaria n.º 592/95 — Competência da comissão de farmácia e terapêutica

1 -As competências da CFT são as constantes do Decreto Regulamentar n.º 3/88, de 22 de Janeiro.
2 -Compete ainda à CFT:
1. a)Propor à direcção médica critérios a seguir no campo da política de utilização de antibióticos, bem como a restrição ou a introdução de novos antibióticos, fundamentando as razões das propostas;
2. b)Dar parecer ao Instituto Nacional da Farmácia e do Medicamento sobre a necessidade de importação de certos medicamentos para uso no Hospital;
3. c)Exercer uma acção de farmacovigilância, fomentando o despiste de interacções, incompatibilidades e reacções adversas aos medicamentos e registando e divulgando o seu conhecimento;
4. d)Propor ao conselho de administração a designação de médicos consultores para cada uma das especialidades médicas e cirúrgicas existentes no Hospital, aos quais compete dar parecer sobre os assuntos relacionados com as suas especialidades.

Artigo 12.º — Competência da comissão de farmácia e terapêutica