- 1 -A comercialização de vinhos e vinho espumante com a designação IG «Terras do Dão» só pode ocorrer após a certificação do respectivo produto pela entidade que exercer competência certificadora.
- 2 -Os rótulos a utilizar têm de respeitar as normas legais aplicáveis e as definidas pela entidade que exercer competências certificadoras, a quem são previamente apresentados para aprovação.
Artigo 11.º — Comercialização e rotulagem
Vigente desde: 29/07/2010
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 29/07/2010