ARTIGO 5.º — (Outros estabelecimentos privados)

Os estudantes que tenham estado inscritos num curso oficialmente reconhecido como superior, sem o haverem concluído, ministrado em estabelecimento privado de ensino e que pretendam proceder à sua primeira matrícula num estabelecimento de ensino superior deverão dispor de ou adquirir uma habilitação de acesso adequada e sujeitar-se ao regime de candidatura à matrícula e inscrição dela decorrente.